Privacidade

1. OBJETIVO

O CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 9° REGIÃO “CREFITO-9”, inscrito no CNPJ sob n° 00.577.473/0001-56, situada na Rua H, Quadra 04, Setor A, Lote 02, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP 78049-911.

Por meio desta política de privacidade, o Crefito-9 assume o compromisso com a privacidade e proteção dos dados que lhes são fornecidos ao decorrer das atividades, deste modo, o conselho busca a conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assim como as legislações que regem os princípios do sigilo e a proteção de dados tratados pela Administração Pública.

2. DIREITO DO TITULAR

Em conformidade com o art. 18 da Lei Federal n° 13.709/2018, o titular dos dados tem direito de, a qualquer momento, entrar em contato com o encarregado responsável e solicitar o acesso aos seus dados pessoais tratados pelo crefito-9.

Contatos:

E-mail: encarregado@crefito9.org.br
Encarregado: Attair Batista da Silva

3. PORTARIAS DE NOMEAÇÃO

Portaria CREFITO-9 Nº 037/2021, de 08 de novembro de 2021, que institui e nomeia o Comitê de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados.

Portaria CREFITO-9 Nº 38/2021, de 08 de novembro de 2021, que nomeia o encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito da autarquia.

4. PAGAMENTOS

Salientamos que o conselho não envia boletos de pagamentos para os inscritos via e-mail ou outra rede social do gênero, os boletos deverão ser gerados pelo próprio site do crefito-9.

Caso receba algum tipo de mensagem eletrônica com conteúdo relacionado a pagamentos, favor entrar em contato com o crefito-9.

5. INFORMAÇÕES GERAIS

O Crefito-9 tem um forte compromisso com a transparência e respeito aos titulares de dados, cujo papel é garantir a privacidade e proteção de seus dados, bem como as informações que coletamos ao longo de nossas atividades.
Esta Política de Privacidade (ou simplesmente “Política”), é aplicável em todos os dados onde o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Nona Região (Crefito-9) atuar como controladora, independente da forma como ele foi adquirido (website, cartões de visitas, redes sociais, chamadas telefônicas etc.)

6. COMO O CREFITO-9 UTILIZA OS DADOS PESSOAIS:

6.1. Dados Pessoais tratados em atendimentos gerais aos profissionais inscritos:

a) São os dados pessoais de todos os profissionais inscritos que entram em contato com o Crefito-9 solicitando atendimento diversos;
b) Os dados pessoais tratados são: Nome, RG, Filiação, Foto, Telefone, Dados profissionais, CPF, CNH, Endereço, Carteira Profissional e E-mail;
c) A base legal para o processamento é Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7°, II); Consentimento (Art. 7º, I).

6.2. Dados pessoais tratados em atendimentos à sociedade.

a) são os dados pessoais de todos os “não inscritos” que entram em contato com o Crefito-9 solicitando atendimentos diversos;
b) Os dados pessoais tratados são: nome, telefone para contato e e-mail;
c) A base legal para o processamento é Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).

6.3. Dados pessoais tratados em atendimentos jurídicos aos inscritos.

a) são os dados pessoais utilizados para prestar atendimentos jurídicos aos profissionais inscritos no Crefito-9;
b) Os dados pessoais tratados são: nome, Nº do Crefito-9, RG, CPF, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, estado civil, dados profissionais, endereço comercial, telefone para contato e e-mail;
c) A base legal para o processamento é Exercício regular de direitos (art. 7º, VI).

6.4. Dados pessoais tratados em atendimentos na ouvidoria.

a) são os dados pessoais utilizados em manifestações oriundas da ouvidoria do Crefito-9;
b) Os dados pessoais tratados são: nome, CPF, telefone e e-mail;
c) A base legal para o processamento é Consentimento do titular (art. 7º, I).

6.5. Dados pessoais tratados em fiscalizações.

a) são os dados pessoais utilizados em fiscalizações do Crefito-9;
b) Os dados pessoais tratados são: nome, Nº Crefito, CPF, endereço residencial, endereço comercial, e-mail, telefone comercial, telefone celular;
c) A base legal para o processamento é Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7, II).

6.6. Dados pessoais tratados de fornecedores. a) São os dados pessoais utilizados para contratação de produtos e serviços após a finalização do processo de licitação do Crefito-9. Além dos dados dos representantes das empresas contratadas, em caso de serviços continuados são tratados os dados dos funcionários da empresa;
b) Os dados pessoais tratados são: nome, RG, CPF, endereço residencial, diploma acadêmico, certificados profissionais, e-mail, telefone, celular;
c) As bases legais para o processamento são Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II); Execução ou preparação contratual (art. 7º, V).

6.7. Dados pessoais tratados em gestão de redes sociais.

a) são os dados pessoais utilizados para gestão de comunicações por meio das redes sociais do Crefito-9;
b) Os dados pessoais tratados são: nome, e-mail, N° Crefito, foto, endereço, telefone;
c) As bases legais para o processamento é Legítimo Interesse (art. 7º, IX); Consentimento do Titular (art. 7, I).

6.8. Dados pessoais de profissionais inscritos.

a) São os dados pessoais utilizados para inscrição de profissional no Crefito-9;
b) Os dados pessoais tratados são: nome, RG, CPF, Passaporte, CNH, CTPS, endereço, formação, foto, e-mail, telefone, telefone celular, filiação, Dados Profissionais;
c) As bases legais para o processamento são: Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).

6.9. Dados pessoais para organização de eventos.

a) São os dados pessoais utilizados para definir escopo de eventos, convidar palestrantes e participantes e programar viagens, quando necessário;
b) Os dados pessoais tratados são: nome, nº registro do Crefito, RG, CPF, Formação, Foto, E-mail, Telefone celular;
c) A base legal para o processamento é Consentimento do titular (art. 7º, I).

6.10. Dados pessoais em processos administrativos ou éticos.

a) São os dados pessoais utilizados para notificações ou processos administrativos de associados, membros do conselho, colaboradores e pessoas de interesse do Crefito-9;
b) Os dados pessoais tratados são: Nome, CPF, RG, Dados profissionais, telefone, e-mail, endereço.
c) As bases legais para o processamento são Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II);

6.11. Dados pessoais de inscritos para benefícios descritos no site.

a) São os dados pessoais utilizados para inscrições de benefícios disponíveis pelo conselho, os benefícios encontram-se no site oficial do crefito-9;
b) As bases legais para o processamento é o Legitimo Interesse.

7. TERMOS DE USO:

Ao acessar nosso site, você nos autoriza a coletar, utilizar, armazenar e tratar os dados de identificação, endereços de IP e dados coletados por meio de Cookies, para as seguintes finalidades

a) Proporcionar a você mais segurança em sua navegação no Site;
b) Melhorar a sua experiência e as suas interações durante a navegação no site;
c) Identificar o seu perfil para permitir a oferta de informações e serviços mais adequados às suas necessidades ou interesses;
d) Para fins estatísticos, com o intuito de medir e analisar a audiência do site e de melhoria da comunicação com os Usuários, neste caso, sempre de forma agregada e anônima.

A qualquer momento, é possível configurar o seu navegador de internet para rejeitar a coleta automática desses dados. Neste caso, você está ciente de que o desempenho do site poderá ser prejudicado.

8. REQUISITOS DE ACESSO AOS NOSSOS SERVIÇOS:

Para acessar os serviços disponíveis de forma on-line, você tem ciência e concorda que realizemos um processo de validação dos dados fornecidos para fazer parte do cadastro mantido em nosso site, pois isso é necessário para garantir que a sua identidade seja confirmada e você acesse de maneira segura os serviços oferecidos pela internet.
Você é responsável pela exatidão, pela veracidade e pela atualização dos dados informados, concordando que eventuais divergências e inconsistências desses dados poderão ocasionar a não validação da sua identidade, o que poderá impedir o acesso a todos ou a alguns dos serviços oferecidos por nós em nosso site, como medida de segurança.

9. ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS:

Os seus Dados Pessoais serão armazenados em nosso sistema para fins legais, conforme esclarecido neste documento, sendo responsável pela privacidade e proteção de seus dados o Crefito-9.
Todos os dados recebidos e tratados por nós são armazenados de acordo com padrões rígidos de confidencialidade e segurança.

10. DIREITO DE CANCELAMENTO DE CONSENTIMENTO:

Caso não haja outras bases legais em seu tratamento, e não se enquadrar em quaisquer outras hipóteses legais que autorizem o tratamento de Dados Pessoais, você poderá cancelar seu consentimento de Dados Pessoais tratados pelo Crefito-9.
O Consentimento poderá ser cancelado gratuitamente, mediante requerimento enviado para o endereço eletrônico encarregado@crefito9.org.br . Neste momento, excluiremos todas os dados que você tenha fornecido diretamente a nós no https://www.crefito9.org.br/ e que dependam de consentimento para o seu tratamento na forma da lei vigente à época da sua solicitação de cancelamento.

11. CORREÇÃO DE DADOS PESSOAIS:

Você terá livre acesso aos seus dados a qualquer momento. Caso não estejam corretos ou não correspondam à verdade, você poderá pedir a sua atualização, retificação, modificação, o seu cancelamento ou o registro de anotação complementar, gratuitamente, mediante requerimento via e-mail para o endereço eletrônico encarregado@crefito9.org.br . Neste momento, excluiremos todas os dados que você tenha fornecido diretamente a nós no site https://www.crefito9.org.br/ e que dependam de Consentimento para o seu tratamento na forma da lei vigente à época da sua solicitação de atualização/correção.
Os Dados Pessoais poderão ser mantidos em arquivo interno, indisponível para terceiros, será compartilhado apenas em casos necessário para cumprir obrigações legais, regulatórias, ordens judiciais ou administrativas.

12. ENVIO DE MENSAGENS POR MEIOS ELETRÔNICOS E PUBLICIDADE EM MÍDIAS

Informações sobre os nossos serviços poderão ser enviadas a você por quaisquer canais, incluindo, mas não se limitando, por meios eletrônicos, como e-mail, SMS, WhatsApp ou via Redes Sociais.
Você reconhece e aceita que os seus dados cadastrais e pessoais podem ser utilizados por nós para manter um relacionamento institucional com você.

13. COMPROMISSO ANTI-SPAM E ANTI-PHISHING:

A comunicação é realizada somente para quem solicita o recebimento de mensagens ou que já teve contato prévio conosco, desta maneira, recomendamos que, caso você receba um e-mail em nosso nome e suspeite de fraude, não abra os arquivos anexos ou clique em qualquer link ou botão. Você também poderá enviar uma mensagem para nosso time de privacidade para que possamos tomar as medidas possíveis no combate ao crime eletrônico.

14. SOBRE COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS:

O Crefito-9 se reserva no direito de:

Compartilhar seus dados pessoais para seguradoras ou consultores profissionais para fins de gestão de riscos, obtenção ou manutenção de cobertura de seguro, assessoria professional, ou em processos judiciais, administrativos e extrajudiciais.

Compartilhar seus dados pessoais com instituições financeiras quando for estritamente necessário para cobrança de produtos e serviços;

Compartilhar seus dados pessoais com gráficas para impressão de informativos, boletos e cobranças;

Compartilhar seus dados pessoais com prestadores de serviços de hospedagem de nossos websites e serviços de e-mail, desde que esses operadores mantenham o nível de proteção de dados pessoais de acordo com a Lei Federal N° 13.709/2018;

Compartilhar seus dados pessoais com empresas de guarda de documentos físicos, desde que esses operadores mantenham o nível de proteção de dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados;

Compartilhar seus dados pessoais com prestadores de serviços de marketing digital, incluindo envio de e-mails. Neste caso, somente serão compartilhados dados onde temos o Consentimento do titular (art. 7, I) explícito do titular;

Conforme descrito nesta Política, os dados pessoais podem ser compartilhados para o cumprimento de obrigações legais a que nós ou o titular estejamos sujeitos, bem como na proteção dos interesses vitais do titular ou de terceiros.

15. RELACIONAMENTO COM TERCEIROS:

A nossa Política de Privacidade é pertinente apenas ao uso dos Dados Pessoais conforme descrito neste documento e o nosso relacionamento com terceiros atende de forma completa a todos os requisitos definidos na lei vigente.
Ao contratar outras empresas para serviços de apoio, exigimos delas a mesma garantia de privacidade, confidencialidade e segurança assegurada nos termos deste documento.

16. SEGURANÇA DE DADOS:

Protegemos a segurança durante o acesso ao nosso site, nas transações e na captação de informações, por meio do processo de criptografia dos dados, utilizando o protocolo de segurança, que comprova a autenticidade do nosso site, assim como assegura a integridade e a confidencialidade dos dados durante a sua transmissão.

17. ALTERAÇÕES DESTE DOCUMENTO:

Este documento está sujeito a alterações a qualquer momento, sempre buscando aperfeiçoar os nossos serviços em seu benefício.
Toda e qualquer alteração visa a se adequar às eventuais modificações em nosso site, sejam de mudanças para novas tecnologias ou sempre que for necessário, bem como a novos requisitos legais, regulatórios ou contratuais. Quando isso acontecer, informaremos a alteração por envio de e-mail ao endereço informado por você e no seu próximo acesso ao nosso site.
Caso você não concorde com as alterações incluídas no documento, você tem direito de solicitar o cancelamento de seu cadastro a qualquer momento.
Nós exigimos dos nossos clientes o compromisso de utilizar os serviços contratados em conformidade com a lei, com os respectivos regulamentos, com os princípios da moral, dos bons costumes e de acordo com a ordem pública.

18. QUERO SABER MAIS

Para maiores informações favor entrar em contato.

DATA DE ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA: 06 DE MARÇO DE 2022.

Cuiabá/MT, em 25 de julho de 2022.

ISMAELA DE DEUS SOUZA TEIXEIRA DA SILVA
OAB/MT 28.289