Defesa de Notificação

Principais Infrações

Carga Horária acima de 30h
Lei Federal 8.856/1994

Ausência de Registro de Consultório
Artigo 105, caput, Resolução COFFITO 08/1978

Ausência de Registro de Empresa
Parágrafo Único, Artigo 12, Lei Federal 6.316/1975;
Artigo 1º, Resolução COFFITO 37/1984.

Ausência de DRF de Empresa atualizada
Artigo 5º, Resolução COFFITO 37/1984

Ausência de inscrição profissional
Artigo 12, caput, Lei Federal 6.316/1975;
Artigo 7º, II, Resolução COFFITO 08/1978.

Atuar Licença Temporária de Trabalho vencida
Artigos 1º e 2º, Resolução COFFITO 244/2002.
Portaria CREFITO-3 Nº 09/2006.

Ausência de registro em prontuário das atividades assistenciais prestadas pelo fisioterapeuta aos seus clientes/pacientes.
Artigo 1º, Resolução COFFITO nº 414/2012 – (Fisioterapia)
Artigo 1º, Resolução COFFITO nº 415/2012 – (Terapia Ocupacional)

Estágio curricular obrigatório ou não obrigatório irregular Lei 11788/2008; Incisos I, II, III e IV, Artigo 7º, Resolução COFFITO 139/1992; Artigo 1º, Resolução COFFITO 153/1993.

Obrigatoriedade de fisioterapeuta em UTI

• Resolução RDC 07/2010, Capítulo II – Das disposições comuns a todas as Unidades de Terapia Intensiva, Seção III – Recursos Humanos:
• Artigo 13, § 2º e § 3º: obrigatoriedade de um fisioterapeuta coordenador para a equipe de fisioterapia, com especialização na área;
• Artigo 14, inciso IV: um Fisioterapeuta para cada 10 leitos de UTI, nos turnos da manhã, tarde e noite, totalizando 18 horas de assistência.

Obrigatoriedade de um fisioterapeuta coordenador para a equipe de fisioterapia, com especialização na área;
Artigo 14, inciso IV: um FT para cada 10 leitos de UTI, nos turnos da manhã, tarde e noite, totalizando 18 horas de assistência.

Obrigatoriedade de terapeuta ocupacional em UTI adulto e pediátrica
Resolução RDC 07/2010, capítulo II – Das disposições comuns a todas as Unidades de Terapia Intensiva, Seção III – Recursos Humanos, Inciso IX, Artigo 18.

Obrigatoriedade de um terapeuta ocupacional para cada 60 leitos em hospital psiquiátrico
Portaria GM/MS nº 2048/2009, subseção II – Da Assistência Hospitalar em Psiquiatria do artigo 399, combinada com o anexo LIII (Assistência hospitalar em psiquiatria no SUS, item 2.3 “c” e item 2.7.

Equipamentos Irregulares
Inciso X, Artigo 30º, Resolução COFFITO nº 424/2013 - (Fisioterapia)
Artigo 34º, Resolução COFFITO nº 37/1984.

Estrutura Física Irregular
Artigo 27º, Resolução COFFITO nº 37/1984.