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A direção do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª região (Crefito-9) deu início à entrega de cartas de intenções aos gestores municipais e estaduais da circunscrição. No mês de maio, o secretário de Estado de Saúde de Rondônia, Williames Pimentel de Oliveira, atendeu às solicitações que busca condições adequadas para atuação do fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, especialmente no Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com o presidente da autarquia, Elias Nasrala Neto, foi solicitado que a Secretaria de Saúde cumpra efetivamente a Lei Federal 6316/75 exigindo anualmente dos profissionais a declaração de regularidade funcional com o Crefito-9. Além de pedir a participação com representante do Conselho de Saúde no segmento dos trabalhadores.

O cumprimento da Lei 8856/1994, que trata da jornada de trabalho (30 horas semanais) dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais também consta no ofício. “A receptividade do gestor estadual de Rondônia foi muito positiva para as categorias”, frisa Neto.

 Unimed- A Resolução do Coffito n° 428 de 08 de julho de 2013, que estabelece o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) pelas Operadoras de Planos de Saúde (OPS) é outra bandeira do Crefito-9. A diretoria do Conselho visitou a Unimed de Porto Velho para que façam adesão à essa legislação, que classifica os procedimentos da fisioterapia e índices remuneratórios.