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Após a forte articulação da Comissão Parlamentar do Conselho (CREFITO-9), a deputada estadual Janaína Riva (MBD) apresentou o Projeto de Lei nº 366/2019 que visa proibir no Estado de Mato Grosso o funcionamento dos cursos de graduação voltados à formação de profissionais da área de saúde na modalidade de ensino a distância (EAD).

“Este é o primeiro passo de uma conquista que não é só dos profissionais da área da saúde. É uma vitória da população mato-grossense que merece ser atendida por profissionais que tiveram a formação adequada para lidar com vidas”, destaca a presidente do CREFITO-9, Ingridh Farina.

Ela conta que durante os meses de fevereiro e março a Comissão Parlamentar do Conselho visitou os gabinetes dos deputados estaduais integrantes da Comissão de Saúde para solicitar apoio ao projeto, além disso o grupo e o Jurídico tem feito o monitoramento do Projeto de Lei.

A proibição não atinge os cursos em que as aulas à distância não ultrapassem 20% da carga horária total e que as disciplinas que serão nesta modalidade não contemplem as matérias formadoras de competências e habilidades técnicas específicas de cada graduação.

De acordo com o Art. 2º do projeto, a fiscalização será de competência do Ministério da Educação  (MEC), sem prejuízo de atuação do Ministério Público Estadual, dos Conselhos de Fiscalização Profissional das categorias e de demais instituições incumbidas do cumprimento desta Lei.

A proposta agora segue para pareceres e votações das Comissões Especiais da ALMT (CCJ e Comissão de Saúde) uma vez aprovado por essas comissões, será remetido ao plenário para aprovação.

Fonte: Assessoria de Comunicação CREFITO-9