Crefito-9 ganha mais uma ação, desta vez, contra o Executivo de Novo Santo Antônio. O governo municipal descumpria lei que ampara a jornada de 30h
Publicado em: 07 MAI 2014 às 10:00:00
O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª região (Crefito-9) vence ação contra a prefeitura de Novo Santo Antônio, que exigia no edital de processo seletivo simplificado para os cargos de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional uma carga horária superior a 30 horas semanais.
A justiça federal determinou que às 30 horas fossem rigorosamente cumpridas e sem redução salarial, conforme a Lei nº. 8.856, de 1º de março de 1994, a partir da intimação da decisão, que deve ocorrer ainda nesta semana. O município pode recorrer ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª região.
A campanha “Tolerância Zero” é realizada pelo Conselho desde março de 2013. A proposta é de impugnar concursos públicos irregulares da jurisdição: Mato Grosso, Acre e Rondônia, garantindo assim um direito adquirido dos profissionais inscritos na autarquia.
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