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O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª região (Crefito-9) obteve mais uma vitória para as categorias. Em decisão liminar na primeira instância em junho deste ano, o juiz federal da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, Alaor Piacini, julgou procedente o pedido do Crefito-9 (tutela antecipada) para que a carga horária de 30 horas sem redução salarial fosse rigorosamente cumprida. O objetivo do Conselho é preservar os direitos dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais do município de Ji-Paraná. Assim como, profissionais que possam tomar posse nos próximos anos. No entanto, o município recorreu ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª região a fim de reverter à decisão judicial.

Na tentativa de manter o parecer do juiz Alaor Piacini, a procuradora jurídica do Crefito-9, Juliana Gadomski Chaves, apresentou defesa ao recurso do Executivo Municipal. A resposta do TRF-1ª região, mais uma vez, foi positiva, pois a prefeitura teve a solicitação negada. Conforme os trâmites legais, o governo municipal tem 15 dias para recorrer.

Desde março de 2013, a diretoria do Crefito-9 adotou a campanha “Tolerância Zero”, criada para impugnar todos os concursos públicos irregulares da jurisdição: Mato Grosso, Acre e Rondônia. Os processos são embasados na Lei nº. 8.856, de 1 de março de 1994, que estabelece no art. 1º a seguinte determinação: os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional ficarão sujeitos a prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho.

De acordo com o presidente do Crefito-9, Elias Nasrala Neto, a parceria entre autarquia e profissionais (responsáveis por boa parte das denúncias) tem gerado bons resultados. “Várias ações foram formalizadas entre elas: governo de Rondônia (RO), prefeituras municipais de Nobres (MT), Itiquira (MT) e de Ariquemes (RO). Os pareceres são favoráveis às nossas profissões”.