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O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região (CREFITO-9) notificou o Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT) para que solicite ao Conselho de Educação de Mato Grosso (CEE/MT) que informe todas as instituições com autorização para ensino superior em Mato Grosso quanto à suspensão da autorização para funcionamento de novos cursos de graduação da área da saúde na modalidade Ensino à Distância (EAD). 

A notificação do CREFITO-9 é com base na Recomendação nº 142, de 09 de outubro de 2019 do Inquérito Civil 1.18.000.001915/2018-80 que:

“RESOLVE, nos termos do art. 6o, inciso XX, da Lei Complementar 75/93, RECOMENDAR ao Ministério da Educação que suspenda imediatamente a autorização para funcionamento de novos cursos de graduação da área da saúde, na modalidade Educação a Distância (EaD), até o final da tramitação do Projeto de Lei no 5414/2016 ou a devida regulamentação do art. 80 da Lei no 9.394/96”. (g.n)

O pedido visa salvaguardar a melhor e maior capacidade possível de assistência fisioterapêutica e terapêutica ocupacional à população, na defesa de uma assistência de qualidade à sociedade.  A Procuradoria Geral da República do Estado de Goiás já  decidiu favoravelmente a uma representação semelhante. 

Fonte: Assessoria de Comunicação CREFITO-9