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O departamento jurídico do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª região (Crefito-9) impugnou o edital da Prefeitura Municipal de Cuiabá, Nº. 01, de 29 de outubro de 2014, que prevê o preenchimento de 51 vagas imediatas para o cargo de fisioterapeuta e 3 para a função de terapeuta ocupacional. Uma das irregularidades encontradas no concurso público é a exigência do cumprimento de jornada de trabalho superior a 30 horas semanais, neste caso, 40h.

 Desde março de 2013, a diretoria do Crefito-9 adotou a campanha “Tolerância Zero”, criada para impugnar todos os certames irregulares da jurisdição: Mato Grosso, Acre e Rondônia. Os processos são embasados na Lei nº. 8.856, de 1 de março de 1994, que estabelece no art. 1º a seguinte determinação: os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional ficarão sujeitos a prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho.