Publicado em: 12 MAR 2013 às 19:51:00
O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª região (Crefito-9) preocupado com as irregularidades existentes em concursos públicos informa que, a partir deste mês, vai intervir em processos seletivos estaduais que descumprirem itens da legislação federal, especialmente que ferem a carga horária máxima semanal.
Um dos principais problemas encontrados nos editais municipais é a violação da Lei nº. 8.856, de 1 de março de 1994, que estabelece no art. 1º a seguinte determinação legal: os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional ficarão sujeitos a prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho. Ao contrário, do que vem sendo exigido nos anúncios, 40 horas por semana.
O departamento jurídico do Crefito-9 já impugnou (contestou) alguns editais. A irregularidade foi recebida por meio de denúncias de profissionais que se depararam com tais disparidades.
É importante que você denuncie editais ilegais por meio dos endereços eletrônicos:
Jurídico - juridicocrefito9@gmail.com
Defis- Departamento de Fiscalização - defiscrefito9@gmail.com
Crefito9 - crefitonove@gmail.com
A atuação deve ser conjunta. Todos devem participar desta ação para o fim do desrespeito em editais dos concursos públicos.
Atenciosamente,
Diretoria do Crefito-9.
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